Terça-feira, 10 de Março de 2009

A Constituição de 1822

Sessão das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portguesa (1821)
TÍTULO I – Dos direitos e deveres individuais dos Portugueses
Artigo 1.º – A Constituição Política da Nação Portuguesa tem por objectivos a liberdade, segurança e propriedade de todos os Portugueses. […]
Artigo 2.º – Todos os Portugueses podem ser admitidos aos cargos públicos, sem outra distinção que não seja a dos seus talentos e das suas virtudes. […]
TÍTULO II – Da Nação Portuguesa e do seu território, religião, governo e dinastia
[…]
Artigo 26.º – A soberania reside essencialmente na Nação. Não pode, porém, ser exercitada senão pelos seus representantes legalmente eleitos. Nenhum indivíduo ou corporação exerce autoridade pública que não derive da mesma Nação.
Artigo 30.º – Os Poderes Políticos são o Legislativo, o Executivo e o Judicial. […] O primeiro reside nas Cortes com dependência da sanção do rei. O segundo está no rei e nos secretários de Estado, que o exercitam debaixo da autoridade do mesmo rei. O terceiro está nos juízes.
Cada um destes poderes é de tal maneira independente que não poderá arrogar-se a si as atribuições do outro.
TÍTULO III – Do Poder Legislativo ou das Cortes
[…]
Artigo 33.º – Na eleição dos deputados têm voto os Portugueses que estiverem no exercício dos direitos de cidadão […], tendo domicílio, ou pelo menos residência de um ano, no concelho onde se fizer a eleição. […]
Artigo 102.º – Pertence às Cortes: fazer as leis, interpretá-las. […]
Artigo 105.º – A iniciativa directa de fazer leis somente compete aos representantes da Nação juntos em Cortes. […]
Artigo 110.º – Ao rei pertence dar a sanção à lei, o que fará pela seguinte fórmula assinada de sua mão: Sanciono e publique-se como lei.
TÍTULO IV
[…]
Artigo 121.º – A autoridade do rei provém da Nação e é indivisível e inalienável. […]
Extractos da Edição Oficial de 1822
Enuncie as principais linhas de força do liberalismo português.
Publicado por História às 23:52
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3 comentários:
De Cátia Santos a 13 de Março de 2008 às 14:32
Entre Janeiro de 1821 e Setembro de 1822, as Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa reuniram-se e elaboraram o mais antigo texto constitucional português, que foi jurado e promulgado por D. João VI a 1 de Outubro de 1822.

A Constituição de 1822 era um longo documento de 240 artigos, com influências da Constituição Espanhola e das Constituições Francesas, que:

- reconhecia os direitos e os deveres do indivíduo, garantindo a liberdade, a segurança, a propriedade e a igualdade perante a lei.

- afirmava a soberania da Nação, cabendo aos varões maiores de vinte e cinco anos, que soubessem ler e escrever, a eleição directa dos deputados.

- aceitava a independência dos poderes legislativo, executivo e judicial.

- e não reconhecia qualquer privilégio à nobreza e ao clero, submetendo o poder real às Cortes Legislativas.

Antes mesmo da Constituição de 1822 ser aprovada, as Cortes Constituintes já haviam publicado importantes medidas legislativas que destruiram o Antigo Regime. Entre elas, encontram-se: a extinção da Inquisição e do pagamento da dízima à Igreja; a liberdade de ensino; e a eliminação dos direitos banais, tributos pessoais e outras tradições de tipo feudal consagradas nos forais.


De dulce a 22 de Abril de 2009 às 09:40
eu acho que sim

fascinante... bestial!!!


De Anónimo a 22 de Fevereiro de 2012 às 15:44
o que eram as cortes legislativas?


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